Natureza Jurídica do Recurso: Garantia constitucional; “facultas agendi” em face da decisão proferida
Princípios
Duplo Grau de Jurisdição: devido processo legal, reexame, reapreciação da matéria.
Taxatividade: Previsão Legislativa do Recurso, únicos previstos em lei art.893CLT(rol de recursos trabalhistas), a sentença trabalhista somente pode ser impugnada pelos recursos contidos na CLT.
Singularidade:decisão, único tipo de recurso, adequação, vedada a interposição de mais um tipo de recurso (recurso inepto).
Fungibilidade: troca de um elo outro – salvo erro grosseiro(art244CPC)
Proibição da “reformatio in pejus”: o órgão ad quem não pode piorar a situação do recorrente (= dir. penal qdo o réu isoladamente recorre).
Juízo de Admissibilidade: Pressupostos objetivos e subjetivos- podem ser revisto em qualquer instancia, o juízo de admissibilidade é processo de ordem publica.
RECURSOS: Direito publico da parte ou terceiro interessado de rever a decisão- pressupostos de admissibilidade –órgão prolator (Vara Trabalhista) ou hierarquicamente superior VTàTRT(juiz)àTST(Min.)à STJ,STF
Fundamentos: Possível erro/ engano ou i9ncorfomismo do sucumbente em face a decisão
Efeitos: Devolutivo (art.899CLT)
Pressupostos Objetivos: Recobilidade(Possibilidade de Recurso à Espécie), Previsão Legal, Adequação(recurso ordinário), tempestividade(prazo), preparo (deserto se não pagos as taxas-R$9.600).
A previsão legal(art.893CLT)Embargo ordinário, revista e agravo, recurso extraordinário, recurso adesivo, agravo regimental, embargos infringentes, correição pracial.
Adequação: O tipo recursal deve de adequar a espécie que ataca
Tempestividade: peremptório, preclusão, Prazo 8dias, entes federativos 16 dias
Preparo: Depósito Recursal(art899par 1ºCLT, 8dias, súmula 245TST, inexigível no agravo nem qdo não há condenação em pecúnia –HC- Entes Federativos AJ dispensa preparo.Não recolhimento = deserção- garantia do juízo de execução
à As Decisões Interlocutórias, despachos de mero expediente, termo de acordo (Ações Rescisórias): são irrecorríveis: não cabe agravo, mesmo das decisões de suspeição ou de incompetência, exceto da matéria(considerada definitiva a decisão art799par2ºCLT)
Pressupostos Subjetivos:
Legitimidade: a parte sucumbente, visto que a parte vencedora totalmente não tem legitimidade ad causam para prosseguir, os terceiros interessados e MPT podem recorrer tb.
Capacidade ad causam: capacidade civil, a incapacidade suspende o processo até a desinterdição, ou nomeação de representante ou assiste legal à parte.
Interesse Processual: parte sucumbente(art.499CPC), Nexo de interdependência p/ provimento(razão, motivo pelo qual se recorre), anulação ou reforma da sentença.
Efeitos: somente devolutivo.
Supressão de Instancia: O juízo recursal não pode apreciar fatos novos, cabendo assim nova ação para apreciar o fato, entretanto cabe a possibilidade de produzir provas desde que garanta quer não pode produzir na fase probatória em 1ºgrau.
Modalidades de Recurso na Justiça Trabalhista
Embargos de Declaração: Obscuridade, omissão(pedido ñ apreciado) e contradição (divergência entre o relatório, fundamentação e dispositivo)- Competência:Juiz da vara- prazo 5dias, interrupção do prazo recursal ordinário (apelação)
Recurso ordinário: decisões definitivas/terminativas, VT/tribunais (dissídios coletivos, ação rescisória, mandato de segurança, HC, penalidades a servidores) prazo 8 dias.
Forma de Interposição: simples petição, razões recursais, pedido de provimento. Efeito devolutivo. Impugnação não poderá exceder os limites do dispositivo(ultra petita).Reformatio in pejus, salvo se a parte contrária também recorrer 8 dias para ambas as partes. Poderão ser questionadas novas matérias se aparte provar que não fez no momento oportuno por legitimo impedimento (art.900CLT), postular manutenção da sentença.
Agravo de Instrumento: Serve para atacar a inadmissibilidade do recurso, é liberativo ataca despacho que não admite recurso (art.897”b”CLT). Juízo de admissibilidade prazo 8 dius copias das peças, pronto julgamento (art.897CLT). Juízo de retratação, proposta ao gravo, provido, a turma julga. Obs.:Agravo retido não existe na justiça trabalhista. Recurso Adesivo: sucumbência parcial recíproca, prazo 8 dias que aparte dispõe contra razões, há subordinação ao princiapal, sendo admitido desistência.
sexta-feira, 22 de fevereiro de 2008
SENTENÇA PENAL
Sentença Penal
(arts.381-393)
Conceito: Pronunciamento deliberatório(resolutivo) do juiz referente ao julgamento = manifestação do poder jurisdicional que resolve o processo dando seu juízo(que pode estar correto ou não).
A sentença é inalterável/definitiva sendo cabível recurso.
Classificação ou Espécies de Sentença
I- Interlocutória Simples:é diferente de despacho de mero expediente os quais não entram no mérito do problema. EX:oitiva das testemunhas, vista das partes.
A sentença interloc. Simples são decisões que tocam o mérito processual. EX: recebimento de denuncia, concessão de fiança.
II- Sentença Interlocutória Mista: são sentenças que tem força de definitiva se dividem em: a) não terminativas: encerra apenas uma fase processual Ex: sent. De pronuncia do júri. b) terminativa: encerra o processo sem julgar o mérito(crítica da doutrina:rejeição da denuncia= não ação penal mas cabe sentença para findar a discussão)
III- Sent. Definitivas ou Reais: são sentenças em sentido próprio julgam, o mérito e põe fim ao proc.
àCondenatória:acata a pretensão punitiva do Estado em punir o réu.
àAbsolutória:Própria réu inocente
Imprópria: o juiz reconhece a pratica do delito a culpa do réu, mas não o condena EX réu doente mental 26CP pena 96CP.
àTerminativa de Mérito(stricto sensu) termina o estudo do mérito, são sent que o juiz não condena ou absolve p réu, casos previstos 107CP(extinção de punibilidade).Nesta sent cabe recurso de apelação pela família no caso de morte do réu, no caso de prescrição tb se dá essa sentença.
àExecutáveis: são aquelas que se executa imediatamente no momento da sent EX: condenação pelo trib do júri
àNão Executáveis: são sent nas quais cabe recurso, do réu em liberdade.
àCondicionais:são sentenças que não existem, devido a ocorrência dum fato futuro e incerto EX: revogação de sursis.
àSubjetivas Simples: Proferida pelo juiz monocrático
àSubjetivas Plúrimas: Proferida pelos tribunais(desembargadores) p/ confirmar ou reformar a sent de 1º grau.
àSubjetivas Complexas:Oriundas de dois órgãos julgadores EX Tribunal do Júri(jurados+juiz togado)
Outras Sentenças:
àSentença Suicida: o relatório entra em contradição c/a fundamentação
à Sentença Vazia: Não tem fundamentação( só tem relatório/decisão) é anulável.
à Sentença Declaratória: Possui tb mérito Ex: extinção de punibilidade.
à Sentença Constitutiva: declara um direito ao ex condenado 743CPP(restituição criminal) e 33CP e LEP que diz que não precisa de sent pois é automático pos cumprimento da pena(divergência entre as leis).
àSentença Citrapetita: Menos que a denuncia/ incompleta
àSentença Ultrapetita: mais que a denuncia
àSentença Extrapetita: fora do pedido, cabem recursos em face dessas sentenças.
Requisitos Formais da Sentença
I-Exposição ou Relatório ou Histórico: resumo do processo art.381 I e II CPP. É nula a sent que não determina o réu(nome vulgo identificação física etc, erro qto a data do crime não anula)
II-Motivação/Fundamentação:art.381 III CPP, fato que o ocorreu na época do crime, testemunha provas e direito cabível ou seja fundamento legal. 386CPP absolutória 387CPP condenatória.
III-Conclusão ou Decisão: 381 IV, V CPP, a falta de artigos (fundamentação legal) torna a sentença nula.
IV-Data e Assinatura do Juiz: é a parte autenticativa da sentença, a falta e data e assinatura causa nulidade da sentença, pois a data serve para fins recursivas e a assinatura para fim de homologação do poder jurisdicional.
Embargos Declaratórios
Os Embargos Declaratórias(art.382CPP)existem quando a sentença for obscura (falta de clareza) ou omissa, ou ambígua( duas ou mais interpretações) ou contraditória. Prazo 2 dias pos intimação para tomar ciência da sentença em face do juiz prolator.
(arts.381-393)
Conceito: Pronunciamento deliberatório(resolutivo) do juiz referente ao julgamento = manifestação do poder jurisdicional que resolve o processo dando seu juízo(que pode estar correto ou não).
A sentença é inalterável/definitiva sendo cabível recurso.
Classificação ou Espécies de Sentença
I- Interlocutória Simples:é diferente de despacho de mero expediente os quais não entram no mérito do problema. EX:oitiva das testemunhas, vista das partes.
A sentença interloc. Simples são decisões que tocam o mérito processual. EX: recebimento de denuncia, concessão de fiança.
II- Sentença Interlocutória Mista: são sentenças que tem força de definitiva se dividem em: a) não terminativas: encerra apenas uma fase processual Ex: sent. De pronuncia do júri. b) terminativa: encerra o processo sem julgar o mérito(crítica da doutrina:rejeição da denuncia= não ação penal mas cabe sentença para findar a discussão)
III- Sent. Definitivas ou Reais: são sentenças em sentido próprio julgam, o mérito e põe fim ao proc.
àCondenatória:acata a pretensão punitiva do Estado em punir o réu.
àAbsolutória:Própria réu inocente
Imprópria: o juiz reconhece a pratica do delito a culpa do réu, mas não o condena EX réu doente mental 26CP pena 96CP.
àTerminativa de Mérito(stricto sensu) termina o estudo do mérito, são sent que o juiz não condena ou absolve p réu, casos previstos 107CP(extinção de punibilidade).Nesta sent cabe recurso de apelação pela família no caso de morte do réu, no caso de prescrição tb se dá essa sentença.
àExecutáveis: são aquelas que se executa imediatamente no momento da sent EX: condenação pelo trib do júri
àNão Executáveis: são sent nas quais cabe recurso, do réu em liberdade.
àCondicionais:são sentenças que não existem, devido a ocorrência dum fato futuro e incerto EX: revogação de sursis.
àSubjetivas Simples: Proferida pelo juiz monocrático
àSubjetivas Plúrimas: Proferida pelos tribunais(desembargadores) p/ confirmar ou reformar a sent de 1º grau.
àSubjetivas Complexas:Oriundas de dois órgãos julgadores EX Tribunal do Júri(jurados+juiz togado)
Outras Sentenças:
àSentença Suicida: o relatório entra em contradição c/a fundamentação
à Sentença Vazia: Não tem fundamentação( só tem relatório/decisão) é anulável.
à Sentença Declaratória: Possui tb mérito Ex: extinção de punibilidade.
à Sentença Constitutiva: declara um direito ao ex condenado 743CPP(restituição criminal) e 33CP e LEP que diz que não precisa de sent pois é automático pos cumprimento da pena(divergência entre as leis).
àSentença Citrapetita: Menos que a denuncia/ incompleta
àSentença Ultrapetita: mais que a denuncia
àSentença Extrapetita: fora do pedido, cabem recursos em face dessas sentenças.
Requisitos Formais da Sentença
I-Exposição ou Relatório ou Histórico: resumo do processo art.381 I e II CPP. É nula a sent que não determina o réu(nome vulgo identificação física etc, erro qto a data do crime não anula)
II-Motivação/Fundamentação:art.381 III CPP, fato que o ocorreu na época do crime, testemunha provas e direito cabível ou seja fundamento legal. 386CPP absolutória 387CPP condenatória.
III-Conclusão ou Decisão: 381 IV, V CPP, a falta de artigos (fundamentação legal) torna a sentença nula.
IV-Data e Assinatura do Juiz: é a parte autenticativa da sentença, a falta e data e assinatura causa nulidade da sentença, pois a data serve para fins recursivas e a assinatura para fim de homologação do poder jurisdicional.
Embargos Declaratórios
Os Embargos Declaratórias(art.382CPP)existem quando a sentença for obscura (falta de clareza) ou omissa, ou ambígua( duas ou mais interpretações) ou contraditória. Prazo 2 dias pos intimação para tomar ciência da sentença em face do juiz prolator.
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NA JUSTIÇA TRABALHISTA
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Direito de Ação: é o dir. de provocar ou não(facultas agendi)a prestação jurisdicional, quando há uma lesão ou ameaça ao dir. material do sujeito.É abstrato pois depende duma motivação subjetiva de lesão ao dir. do individuo ou grupo.
Condições da Ação: se caracteriza: 1)Possibilidade Jurídica do Pedido. 2)Interesse de agir: necessidade e faculdade de recorrer ou não ao judiciário 3)Legitimidade Jurídica: que consiste em ser o indv O titular do dir(art.6CPC)
à a litigância de má fé = acionar o judiciário sem justa causa.
Pedido:a petição inicial materializa o direito de ação, onde o pedido é o objeto do processo e delimitador da ação, sendo que é no objeto da ação que incide a sentença. Este pedido pode ser: Imediato = provimento jurisdicional (condenar/constituir/declarar) ou Mediato = ao OQ do pedido imediato(ex Pagar, etc)à o pedido de danos morais é incompatível c o dano material na mesma ação trab. Isso gera inépcia da ação
Causa de Pedir: é o motivo da ação pode ser: próxima = relação jurd das partes que origina a ação (empregado/ empregador), remota = é a violação ou falta de cumprimento do dir oriundo dessa relação(ex: deixar de pagar salário).
Na PI trabalhista se se relata a causa de pedir próxima e a remota = lesão ao dir duma das partes.
267 CPC: extinção do processo “sem resolução do mérito”
Pressupostos Processuais: Competência jurisdicional, litispendência, inexistência de coisa julgada material, conexão, e perempção (reclamante que por 3x inicia a ação e não comparece a ação).
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NA JUSTIÇA TRABALHISTA
Inicia-se com a PI que é protocolada (data p/ efeitos prescricionais e de interrupção da prescrição) e distribuída: onde torna o juízo prevento, podendo haver tb a indução a litispendência, ou seja, não pode haver dois ou mais processos com as mesmas partes no mesmo juízo.
Na Citação: mesmo domicílio vai via postal, domicilio diverso via precatória. A citação por hora certa e incomum na just trab. A citação gera presunção de entrega no destino (ex:entregar na empresa)
A audiência: o primeiro aspecto da audiência é a obrigação do juiz em tentar a conciliação, conciliados ou não os juiz deve por a termo.
O reclamante que não comparece na 1ºaudiência gera o arqv. do processo, se é o reclamado (empregador) que não comparece gera a revelia. Se não comparecem ambas a as partes arquiva-se o proc.
Na audiência em que o reclamante e reclamado, tentam se conciliar, o preposto enviado deve ser empregado e conhecer os fatos do processo, no interrogatório se não souber nada declara-se revelia.
Caso na 2ºaudiência o reclamante não compareça, mesmo tendo vindo na 1º audiência,as conseqüências serão: presunção de verdade da contestação, extinção sem resolução do mérito, improcedência do pedido feito. No momento das alegações finais o juiz deve tentar reconciliar novamente as partes caso ambas compareçam
O dano material na mesma ação trab gera inépcia da ação c/prazo prescricional e decadencial, se for prescricional o prazo pode-se emendar a partir da 1º audiência com prazo de 10 dias.
A chamada ação de acidente de trab. é diferente da ação de rescisão contratual(acima 40 sal min).
A Impugnação: deve ser feita item por item(301CPC) a negativa geral não é eficaz segue o principio da eventualidade.
A Defesa: contestação[300CPC](facultas agendi) a matéria de defesa deve ser apresentada na 1º audiência . no caso de se argüir incompetência absoluta por exceção territorial faz-se isso dentro do prazo 24h em auto apenso.
o pedido de danos morais é incompatível c o dano material na mesma ação trab. Isso gera inépcia da ação
Direito de Ação: é o dir. de provocar ou não(facultas agendi)a prestação jurisdicional, quando há uma lesão ou ameaça ao dir. material do sujeito.É abstrato pois depende duma motivação subjetiva de lesão ao dir. do individuo ou grupo.
Condições da Ação: se caracteriza: 1)Possibilidade Jurídica do Pedido. 2)Interesse de agir: necessidade e faculdade de recorrer ou não ao judiciário 3)Legitimidade Jurídica: que consiste em ser o indv O titular do dir(art.6CPC)
à a litigância de má fé = acionar o judiciário sem justa causa.
Pedido:a petição inicial materializa o direito de ação, onde o pedido é o objeto do processo e delimitador da ação, sendo que é no objeto da ação que incide a sentença. Este pedido pode ser: Imediato = provimento jurisdicional (condenar/constituir/declarar) ou Mediato = ao OQ do pedido imediato(ex Pagar, etc)à o pedido de danos morais é incompatível c o dano material na mesma ação trab. Isso gera inépcia da ação
Causa de Pedir: é o motivo da ação pode ser: próxima = relação jurd das partes que origina a ação (empregado/ empregador), remota = é a violação ou falta de cumprimento do dir oriundo dessa relação(ex: deixar de pagar salário).
Na PI trabalhista se se relata a causa de pedir próxima e a remota = lesão ao dir duma das partes.
267 CPC: extinção do processo “sem resolução do mérito”
Pressupostos Processuais: Competência jurisdicional, litispendência, inexistência de coisa julgada material, conexão, e perempção (reclamante que por 3x inicia a ação e não comparece a ação).
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NA JUSTIÇA TRABALHISTA
Inicia-se com a PI que é protocolada (data p/ efeitos prescricionais e de interrupção da prescrição) e distribuída: onde torna o juízo prevento, podendo haver tb a indução a litispendência, ou seja, não pode haver dois ou mais processos com as mesmas partes no mesmo juízo.
Na Citação: mesmo domicílio vai via postal, domicilio diverso via precatória. A citação por hora certa e incomum na just trab. A citação gera presunção de entrega no destino (ex:entregar na empresa)
A audiência: o primeiro aspecto da audiência é a obrigação do juiz em tentar a conciliação, conciliados ou não os juiz deve por a termo.
O reclamante que não comparece na 1ºaudiência gera o arqv. do processo, se é o reclamado (empregador) que não comparece gera a revelia. Se não comparecem ambas a as partes arquiva-se o proc.
Na audiência em que o reclamante e reclamado, tentam se conciliar, o preposto enviado deve ser empregado e conhecer os fatos do processo, no interrogatório se não souber nada declara-se revelia.
Caso na 2ºaudiência o reclamante não compareça, mesmo tendo vindo na 1º audiência,as conseqüências serão: presunção de verdade da contestação, extinção sem resolução do mérito, improcedência do pedido feito. No momento das alegações finais o juiz deve tentar reconciliar novamente as partes caso ambas compareçam
O dano material na mesma ação trab gera inépcia da ação c/prazo prescricional e decadencial, se for prescricional o prazo pode-se emendar a partir da 1º audiência com prazo de 10 dias.
A chamada ação de acidente de trab. é diferente da ação de rescisão contratual(acima 40 sal min).
A Impugnação: deve ser feita item por item(301CPC) a negativa geral não é eficaz segue o principio da eventualidade.
A Defesa: contestação[300CPC](facultas agendi) a matéria de defesa deve ser apresentada na 1º audiência . no caso de se argüir incompetência absoluta por exceção territorial faz-se isso dentro do prazo 24h em auto apenso.
o pedido de danos morais é incompatível c o dano material na mesma ação trab. Isso gera inépcia da ação
Sucessão "mortis causa"
DIREITO DAS SUCESSÕES
Art.1784
Sucessão “mortis causa”: é a transferência total ou parcial, de herança a um ou mais herdeiros, legítimos ou testamentários, devido morte de alguém.
Abertura da sucessão: Ocorre no instante da morte do de cujus, transferindo aos herdeiros legítimos e testamentários vivos as propriedade e posse do falecido.
à Princípio da saisine ou da investidura legal hereditária: a herança irradia efeitos jurídicos a partir do óbito do de cujus, transferindo a titularidade das propriedades e posse do falecido aos herdeiros, bem como dívidas, ações contra o de cujus e pretensões jurídicas dele contra terceiros, sendo assim transferidas aos herdeiros os direitos reais e processuais, excluindo-se os personalíssimos. Desta forma, a herança compreende o ativo e o passivo do falecido.
Art.1785
Foro competente para o inventário: o lugar para abertura da sucessão é o do último domicilio do autor da herança [CC70],portanto é este também o foro competente a pretensões processuais referentes a herança(inventário, petição de herança)e ações de co-herdeiros legatários, e credores relacionados com os bens da herança.
O art. 96ú do CPC complementa o disposto neste art. nos casos, de domicílio incerto do autor da herança, será competente o foro da situação dos bens, ou do lugar onde ocorreu o óbito.
Art.1784
Sucessão “mortis causa”: é a transferência total ou parcial, de herança a um ou mais herdeiros, legítimos ou testamentários, devido morte de alguém.
Abertura da sucessão: Ocorre no instante da morte do de cujus, transferindo aos herdeiros legítimos e testamentários vivos as propriedade e posse do falecido.
à Princípio da saisine ou da investidura legal hereditária: a herança irradia efeitos jurídicos a partir do óbito do de cujus, transferindo a titularidade das propriedades e posse do falecido aos herdeiros, bem como dívidas, ações contra o de cujus e pretensões jurídicas dele contra terceiros, sendo assim transferidas aos herdeiros os direitos reais e processuais, excluindo-se os personalíssimos. Desta forma, a herança compreende o ativo e o passivo do falecido.
Art.1785
Foro competente para o inventário: o lugar para abertura da sucessão é o do último domicilio do autor da herança [CC70],portanto é este também o foro competente a pretensões processuais referentes a herança(inventário, petição de herança)e ações de co-herdeiros legatários, e credores relacionados com os bens da herança.
O art. 96ú do CPC complementa o disposto neste art. nos casos, de domicílio incerto do autor da herança, será competente o foro da situação dos bens, ou do lugar onde ocorreu o óbito.
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